Código de Ética do PP

I - Da Aplicação

Art. 1º. Na aplicação do Código de Ética Partidária, pelos órgãos Nacional, Estaduais e Municipais do PPB, além de suas normas, serão observadas a Constituição, as Leis, o Programa e o Estatuto do Partido, as diretrizes legitimamente estabelecidas por seus órgãos de direção, a disciplina partidária e os princípios democráticos.

II - Dos Direitos e Garantias

Art. 2º. Aos filiados do PPB são assegurados os mesmos direitos e deveres partidários.

Art. 3º. O filiado ao PPB está sujeito à disciplina partidária, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das diretrizes fixadas pelas Convenções e pelos Diretórios Nacional, Estaduais e Municipais.

Art. 4º. Os filiados têm o direito de tomar parte na vida política e na direção do Partido, na forma da Lei, do Programa e do Estatuto.

Art. 5º. Respeitados a Constituição, a Lei, o Programa e o Estatuto, o filiado poderá expressar livremente e sem discriminação o seu pensamento.

Art. 6º. Os filiados podem apresentar aos órgãos de direção partidária, petições, representações ou reclamações para a defesa de seus direitos, inclusive os partidários.

Art. 7º. O Processo deste Código assegurará amplo direito de defesa e a presunção de inocência.

III - Dos Princípios Éticos

Art. 8º. Os filiados devem observância à Lei, ao Programa e ao Estatuto do PPB, bem como aos seguintes princípios éticos:
I - manter o compromisso fundamental do Partido com a Democracia e a Justiça Social, como princípio primordial e inarredável;
II - lutar pela democratização da sociedade brasileira nos planos político, social, econômico, trabalhista, educacional e sanitário;
III - integrar-se nas lutas da grande massa dos marginalizados e dos assalariados e identificar-se com as reivindicações, dos empresários nacionais, principalmente os médios e pequenos, repudiando que sejam espoliados pelo grande capital;
IV - defender intransigentemente o interesse nacional, concebido com interesse do povo brasileiro, na integridade do território, na autonomia cultural e no desenvolvimento econômico para atender às necessidades da população;
V - impulsionar a unidade das forças populares, vinculando seus movimentos sociais e reivindicatórios à atividade política;
VI - zelar pela existência, pelo prestígio e pela unidade do Partido;
VII - cumprir as decisões, diretrizes e recomendações dos órgãos partidários;
VIII - conduzir-se com lealdade e fraternidade nas relações com os companheiros;
IX - exercer com dignidade cargos de direção partidária, mandato parlamentar ou executivo e demais funções públicas; e
X - pagar a contribuição financeira estabelecida pelo respectivo Diretório.

IV - Dos Impedimentos Estatutários

Art. 9º. Aos filiados do Partido é vedado:
I. infringir os postulados ou dispositivos da Constituição, da Lei, do Programa, do Estatuto e do Código de Ética ou desrespeitar a orientação política ou partidária fixada pelo órgão competente;
II. desobedecer as deliberações legitimanente tomadas pelos órgãos partidários em questões consideradas fundamentais, inclusive pela Bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo, estendendo-se, também, aos titulares de cargos executivos;
III. atentar contra o livre exercício do direito de voto ou contra a normalidade das eleições;
IV. cometer improbidade ou atentar contra o decoro no exercício de mandato eletivo, bem como de órgão partidário ou função pública;
V. não agir com diligência e interesse no desempenho de suas atribuições, fazendo-se presente e atuante nos trabalhos parlamentares e partidários, cumprindo o Programa, o Estatuto e as diretrizes partidárias, honrando os compromissos assumidos na campanha eleitoral e prestando contas de seu trabalho aos eleitores;
VI. exercer atividade política contrária ao regime democrático aos interesses do Partido, inclusive deixando de votar em seus candidatos;
VII. faltar, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) reuniões consecutivas do órgão de que fizer parte;
VIII. a qualquer filiado pertencer simultaneamente a mais de um diretório partidário, salvo se um deles for o nacional.

V - Do Processo e do Julgamento

Art. 10. Qualquer integrante de órgão partidário poderá requerer a instauração de processo para apurar a violação de deveres partidários.

Art. 11. A argüição será escrita, motivada, circunstanciada e desde logo as provas em que se fundar serão apresentadas.

Art. 12. Será competente para receber a argüição:
I - O Diretório a que estiver filiado o argüído;
II - O Diretório Estadual, se o argüído for um de seus membros, Deputados Estadual, Secretário de Estado, Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador; e
III - O Diretório Nacional, se o argüído for um de seus membros, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Ministro de Estado, Presidente ou Vice-Presidente da República.

Art. 13. O Presidente do Conselho ou o Relator, havendo questão relevante que possa importar em não apreciação do mérito por evidente incompetência do órgão julgador ou manifesto descabimento da argüição, submeterá ao Conselho a recusa do seu recebimento, independente da instrução.

Art. 14. Aprovado pelo Conselho o não-recebimento da argüição, o processo será imediatamente encaminhado à Comissão Executiva para sua decisão.

Art. 15. No caso do artigo anterior, se a argüição for recebida, o Presidente da Comissão Executiva do respectivo Diretório a encaminhará ao Conselho de Ética Partidária competente, que procederá na forma de suas atribuições.

Art. 16. Concluída a instrução, o Conselho de Ética Partidária remeterá os autos do processo com o Relatório e Parecer de conclusão ao Presidente da Comissão Executiva, que designará local, dia e hora para o julgamento, convocará com a ordem do dia o Diretório e mandará notificar pessoalmente o denunciado.
Parágrafo único. A Comissão Executiva poderá requerer ao Conselho de Ética, após ter recebido deste o Relatório e o Parecer, que pronuncie dentro de 7 (sete) dias sobre diligências, matéria que deva ser esclarecida ou novos elementos que chegarem a seu conhecimento.

Art. 17. No julgamento, funcionará como Relator o membro que tiver exercido essa função no Conselho de Ética Partidária.

Art. 18. Só terá direito a voto o Relator na eventualidade de ser também membro do Diretório que proceder ao julgamento.

Art. 19. Após o relatório e o Parecer, será facultada a palavra ao denunciado ou a seu defensor, por 30 (trinta) minutos, para sustentação da defesa, podendo cada membro do Diretório pronunciar-se pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 20. As sanções previstas neste Código serão aplicadas por maioria de votos presentes a maioria de membros do Diretório, exceto as de expulsão, dissolução de Diretório ou destituição de Comissão Executiva, que serão decididas por maioria absoluta de votos.

VI - Das Medidas Disciplinares

Art. 21. Os filiados do Partido que incorrerem nas infrações previstas na Lei, no Estatuto e neste Código ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão pelo período de 3 (três) a 12 (doze) meses;
III - destituição da função em órgão partidário; e
IV - expulsão.
§ 1º. Aplicam-se a advertência e a suspensão às infrações primárias.
§ 2º. - Incorre na destituição de função em órgão partidário o responsável por improbidade ou falta de exação no seu exercício.
§ 3º. Ocorre a expulsão por inobservância dos princípios programáticos e infrações de extrema gravidade às disposições legais estatutárias e deste Código.
§ 4º. As medidas disciplinares de suspensão e destituição implicam na perda de qualquer delegação que o membro do Partido haja recebido
VII - Da Dissolução de Diretório e da Destituição de Comissão Executiva

Art. 22. Poderá ocorrer a dissolução de Diretório ou a destituição de Comissão Executiva nos seguintes casos:
I - violação da Lei do Programa, do Estatuto ou da Ética Partidária, bem como de desrespeito a deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores dos Partidos; e
II - indisciplina partidária.
§ 1º. A dissolução ou destituição somente se verificará mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior.
§ 2º. Da decisão cabe recurso, pela parte punida, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Diretório hierarquicamente superior e para a Convenção Nacional, se o ato for do Diretório Nacional.

VIII - Da Intervenção

Art. 23. Os órgãos do Partido não intervirão nos hierarquicamente inferiores, salvo para:
I - manter a integridade partidária;
II - reorganizar as finanças dos Partidos;
III - assegurar a disciplina partidária;
IV - preservar normas do Programa, do Estatuto, a Ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacional ou Regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a Diretórios Regionais ou Municipais;
V - normalizar a gestão financeira; e
VI - garantir o direito das minorias.
§ 1º. A decretação da intervenção deverá ser precedida de audiência no prazo de 8 (oito) dias, do órgão visado, prorrogáveis por 8 (oito) dias pela Comissão Executiva do Diretório imediatamente superior.
§ 2º. A intervenção será decretada mediante deliberação por maioria absoluta de votos dos membros do Diretório hierarquicamente superior.
§ 3º. A intervenção perdurará enquanto não cessarem suas causas determinantes.

Art. 24. Os prazos para pronunciamento do Conselho de Ética e julgamento pelos Diretórios nos processos de dissolução de Diretório, destituição de Comissão Executiva e intervenção nos órgãos partidários serão os estabelecidos neste Código.

IX - Dos Recursos

Art. 25. Da decisão que impuser pena disciplinar cabe recurso, com efeito suspensivo, para o órgão imediatamente superior.

Art. 26. Da decisão absolutória poderá haver recurso para o órgão imediatamente superior, que decidirá em caráter definitivo.

Art. 27. O prazo para o recurso é de 5 (cinco) dias, contados da intimação.
Art. 28. Na forma e nos prazos da Lei e deste Código, o Presidente do Diretório encaminhará o recurso ao órgão imediatamente superior.

Art. 29. As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.

Art. 30. Julgado o recurso, em caso de expulsão, o Diretório originário cancelará automaticamente a filiação.

X - Dos Prazos

Art. 31. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos previstos na Lei, no Estatuto e neste Código.

Art. 32. Os prazos estabelecidos neste Código interrompem-se aos domingos e feriados.

Art. 33. Os prazos para recursos previstos neste Código não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
Parágrafo único. Assegurando os prazos e o direito de defesa, o Diretório poderá reunir-se durante o recesso, a requerimento da maioria absoluta de seus membros, dada a relevância e urgência do julgamento.

Art. 34. Os prazos serão computados, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Art. 35. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após
a intimação ou notificação.

Art. 36. O prazo para o Relatório e o Parecer conclusivo serem aprovados pelo Conselho de Ética Partidária será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até 15 (quinze) dias pela Comissão Executiva, a requerimento do Conselho.

Art. 37. Recebido o processo para julgamento, o Diretório terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferi-lo.
Parágrafo único. É de até 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o julgamento de recursos.

Art. 38. Os Presidentes da Comissão Executiva e do Conselho de Ética Partidária terão o prazo de 5 (cinco) dias para proferirem despachos de expediente.

Art. 39. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, os prazos assinalados no Código de Processo Civil.

XI - Dos Conselhos de Ética Partidária

Art. 40. Ficam criados os Conselhos de Ética Partidária do Diretório Nacional, dos Diretórios Estaduais e Municipais (art. 65 do Estatuto do PPB).

Art. 41. O Conselho de Ética Partidária do Diretório Nacional compõe-se de 7 (sete) membros efetivos e 3 (três) suplentes, os Conselhos de Ética Partidária dos Diretórios Regionais, de 5 (cinco) membros efetivos e 2 suplentes, e os Conselhos de Ética Partidária dos Diretórios Municipais, de 3 (três) membros efetivos e 2 suplentes, eleitos pelas respectivas Direções Partidárias.
Parágrafo único. Nos Municípios de até 20.000 (vinte mil) eleitores, verificada pelo Diretório Municipal a impossibilidade de eleição do Conselho de Ética Partidária Municipal, a respectiva Comissão Executiva funcionará como Conselho de Ética.

Art. 42. Aos Conselhos de Ética Partidária compete eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário, organizar seus serviços e elaborar os respectivos regimentos internos.
Parágrafo único. O Regimento será aprovado pelo Conselho de Ética em até 30 (trinta) dias após sua posse.

Art. 43. A atividade dos membros do Conselho de Ética Partidária será considerada relevante pelo Partido.

XII - Das Atribuições do Conselho de Ética Partidária

Art. 44. Ao Conselho de Ética Partidária, órgão de cooperação do Partido, compete instruir o processo e emitir Relatório e Parecer conclusivo sobre todas as representações relativas à quebra, pelos membros e órgãos do Partido, dos princípios e deveres éticos.

Art. 45. O processo remetido ao Conselho de Ética Partidária será registrado e ordenado pelo Secretário e distribuído pelo Presidente, obedecendo o Regimento Interno.

Art. 46. Designado o Relator, pelo Presidente, ser-lhe-á imediatamente remetido o processo.

Art. 47. Compete ao Relator tomar as providências relativas ao andamento e instrução do processo:
I - recebida a denúncia, o Presidente notificará o denunciado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis até 10 (dez) dias pelo Conselho de Ética;
II - o denunciado, no prazo fixado neste artigo, apresentará defesa escrita, instruída com os documentos que entenda necessários;
III - o Conselho, se julgar necessário, poderá instruir o processo com o pronunciamento de pessoas que possam esclarecer os fatos argüídos, antes que o denunciado apresente sua defesa escrita; e
IV - concluída a instrução, o Relator enviará o processo ao Presidente do Conselho, com seu Relatório e Parecer conclusivo, que convocará seus membros para apreciá-los, indicando a matéria, dia, local e hora.

Art. 48. Apreciado o processo, o Presidente do Conselho de Ética, imediatamente, o encaminhará ao Presidente da Comissão Executiva, para que convoque o respectivo Diretório para julgamento.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARTIDÁRIA DO PPB

CAPÍTULO I

Art. 1º. Compete ao Conselho Nacional de Ética Partidária a apreciação das atitudes e procedimentos dos cidadãos filiados ao PPB, capitulados no Código de Ética e nos arts. 66 a 74 do Estatuto.

CAPÍTULO II

Do Funcionamento

Art. 2º. O Conselho de Ética, composto de 10 (dez) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, eleitos pela Convenção Nacional, reune-se ordinariamente, em Brasília, na Sede do Diretório Nacional ou do Congresso.
§ 1º. Extraordinariamente, mediante convocação da Executiva Nacional por solicitação de Diretórios Estaduais ou Municipais, para analisar matéria relativa à Ética Partidária.
§ 2º. Nos processos em pauta nas reuniões, o Presidente designará Relator sobre matéria, que terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar seu Parecer. Este prazo poderá ser diminuído para atendimento de prazos legais e peremptórios.
§ 3º. Constituirão o Corpo Diretivo do Órgão , l (um) Presidente, l (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos pelos Conselheiros na instalação dos trabalhos do Conselho Nacional e Ética Partidária - CNEP, na primeira reunião após a eleição dos mesmos pela Convenção Nacional.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, o Conselho será presidido pelo Conselheiro mais idoso presente à reunião.

Art. 3º. Os conselheiros que faltarem, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, serão substituídos automaticamente pelos membros suplentes.

CAPÍTULO III

Das disposições Transitórias

Art. 4º. Cabe ao Conselho Nacional de Ética Partidária apreciar, em grau de Recurso, matérias que lhes sejam encaminhadas pelos Diretório Nacional e pelos Diretórios Estaduais.

Art. 5º. O Conselho Nacional de Ética Partidária encaminhará às Comissões Executivas Estaduais exemplares do Código de Ética para divulgação entre os filiados ao Partido Progressista Brasileiro - PPB.

Art. 6º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos à luz da Lei dos Partidos Políticos e do Estatuto do Partido Progressista Brasileiro - PPB.